Com a publicação do Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro), foram diversas as alterações produzidas à legislação tributária, o que implicava, por si só, a disponibilização desta 46.ª edição do livro Fiscal, Edição Profissional, devidamente atualizada.

Porém, foram muitas outras as alterações legais que afetaram a obra desde a edição anterior, tendo todas sido contempladas nesta nova edição, a saber:

Lei n.º 31/2024, de 28 de junho – introduziu alterações aos Códigos do IRS e do IS e ao EBF;

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho – introduziu alterações ao CIMT e ao Código do IS (inclui Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto);

Leis n.os 32/2024, 33/2024, 34/2024 e 36/2024, todas de 7 de agosto – introduziram alterações ao Código do IRS;