A publicação de cada novo Orçamento do Estado introduz inúmeras alterações aos códigos tributários e legislação conexa. Assim, a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), não foi exceção, tendo afetado, entre outros, os seguintes diplomas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e lista I anexa; Código do Imposto do Selo; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código Fiscal do Investimento; Lei Geral Tributária; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Deste modo, encontrando-se todos os referidos diplomas incluídos no Fiscal – Edição Profissional, tornava-se imperativa esta 44.ª edição.
Além disso, a obra contempla, ainda, as alterações legais produzidas desde a última edição, a saber: Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro – introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Despachos n.os 14043-A/2022 e 14043-B/2022, ambos de 5 de dezembro – aprovaram as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre e o segundo semestre do ano de 2023, respetivamente; Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – introduziu alterações às listas anexas ao Código do IVA; Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página; para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo; papel superleve