A constante mutação da sociedade implica uma dinâmica legislativa e provoca uma proliferação e dispersão de diplomas legais.

Apostando na permanente atualização dos livros da Coleção Legislação, a Porto Editora visa facilitar a tarefa de quem lida com a lei no seu dia a dia.

Este volume apresenta:

- Código Penal

- Código de Processo Penal

- Regime Penal Especial para Jovens

- Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão

Atualizado até setembro de 2004