Em face das alterações legais recentemente publicadas, decidimos dar origem a esta 4.ª edição do Código dos Contratos Públicos. Para além disso, e tendo em consideração as necessidades dos utilizadores da obra, foram introduzidos na mesma novos diplomas e efetuada uma pequena reorganização dos conteúdos.
Assim, ao nível de atualizações, nesta nova edição foram consideradas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro – introduziu alterações à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho – retificou a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos.
Quanto à reorganização de conteúdos, a obra passa a incluir uma secção denominada “Autorização de despesa”, que integra as normas em vigor do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e outra designada de “Revisão de preços”, composta por dois novos diplomas, devidamente consolidados, a saber: Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro – estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio – estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, tendo a sua vigência sido estendida até 30 de junho de 2023.

É nosso desejo, com estas novidades, estar a disponibilizar uma compilação de Contração Pública completa (embora, obviamente, não exaustiva) e atualizada, que lhe seja da maior atualidade.
Como é habitual em todos os títulos da Coleção Legislação, até se iniciar a preparação de uma nova edição poderá contar com atualizações online gratuitas, acessíveis em www.portoeditora.pt/direito.